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2017/07/13 - Documentacao para acao judicial (auxilio-creche)

Prezados Associados,

Conforme apresentado em reunião com o representante do escritório de advocacia que presta serviços à Asantaq, é possível ingressarmos com demanda judicial para a restituição de valores descontados a título de cota parte do auxílio pré-escolar (auxílio creche), bem como para impedir que a cobrança continue acontecendo.

Inicialmente, entende-se que a melhor estratégia é ajuizar ações em grupos de 5 (cinco) servidores, semelhante aos processos já ajuizados com assuntos diversos.

Documentos necessários:

- Procuração (clique aqui para download);
- Declaração de Hipossuficiência (eventualmente);
- Comprovante de residência;
- Cópia RG e CPF;
- Fichas financeiras atinentes aos últimos 5 (cinco) anos;
- Outros documentos que comprovem o recebimento do auxílio- creche e o desconto da cota parte.

Os interessados deverão entregar os documentos até o fim da primeira semana de agosto (04/08/17) para que possamos dar condições aos advogados formularem os pedidos.

A Associação arcará com os valores das custas processuais, quando se aplicar, e os interessados arcarão com honorários advocatícios de 13% a 15% sobre o valor advindo de procedência da ação.




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